Questões de Concurso Público SERGAS 2024 para Analista Organizacional – Administração

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I. Enquanto o Direito Público lida com a relação entre o Estado e os cidadãos, focando no interesse público e na manutenção da ordem governamental, o Direito Privado trata das relações entre indivíduos e entidades privadas, priorizando a proteção dos direitos individuais e a facilitação dessas interações.
II. A pessoa jurídica de direito privado, é criada por iniciativa dos seus próprios membros, enquanto as de direito público interno, são criadas por leis.
III. O princípio da continuidade do serviço público, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada coletividade.
IV. O princípio da moralidade evita que a atuação administrativa se distancie da moral, que deve imperar com intensidade e vigor no âmbito da Administração Pública.

É correto afirmar que:

Segundo Lei 13.303/2016, é correto afirmar:

I. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13.303/2016.
II. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
IV. As empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

É correto afirmar que:

O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº 24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu diversas alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe. Dentre as mudanças implementadas, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas alterações? 

De acordo com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 546/2023 e a Resolução nº 24/2023, quais são as principais responsabilidades atribuídas aos consumidores de gás canalizado no Estado de Sergipe?

O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, atualizado pela Resolução nº 24/2023, estabelece novas diretrizes sobre a aplicação de penalidades em caso de infrações. Qual é a entidade responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe?