Questões de Concurso Público IF-CE 2012 para Auditor
Foram encontradas 60 questões
Q702176
Direito Constitucional
Um cidadão descobre que seus dados pessoais constantes no banco de dados do Ministério do Desenvolvimento
Social encontram-se incorretos e desatualizados. Para obter a retificação dessas informações, é cabível, nos
termos da Constituição Federal de 1988:
Q702177
Direito Constitucional
Não é fundamento da Republica Federativa do Brasil expressamente previsto na Constituição Federal de 1988:
Q702178
Direito Constitucional
Considerando-se as regras constitucionais sobre acumulação de cargos públicos, é correto afirmar-se que
Q702179
Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os direitos e garantias
fundamentais, analise os itens abaixo e escolha a opção correta:
I. A inalienabilidade e a imprescritibilidade são características inerentes aos direitos e garantias fundamentais.
II. Os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal brasileira, não excluem outros
decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. É assegurada a todos, mediante pagamento apenas pelos recursos públicos efetivamente utilizados para
esse fim, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal. São verdadeiras:
Q702180
Direito Constitucional
Não figura como princípio pelo qual se rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:
Q702181
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não é legitimado, para propor ação declaratória de
constitucionalidade:
Q702182
Direito Constitucional
A partir dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, é correto dizer-se que
Q702183
Direito Constitucional
Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que
Q702184
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, não é competência do Tribunal de Contas da União:
Q702185
Direito Constitucional
Considerando-se as regras orçamentárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988, é incorreto dizer-se que
Q702186
Direito Administrativo
João, servidor ocupante do cargo de auditor do IFCE, lotado no campus de Limoeiro do Norte, foi removido para o
campus de Maracanaú, localizado em outro município, em virtude de processo seletivo de remoção realizado pelo
órgão. A partir dessas informações e com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/90, analise os itens.
I. João terá, no mínimo, o prazo de cinco dias, contados da publicação do ato de remoção, para apresentar-se
no campus de Maracanaú e retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
II. Será de, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato de remoção, o prazo para João apresentar-se
no campus de Maracanaú e retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído, nesse prazo, o
tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
III. Como a remoção é caracterizada como ato administrativo vinculado, o servidor removido não poderá optar
por declinar dos prazos para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV. Na hipótese de João encontrar-se em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo máximo,
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede, será acrescido em dez dias,
contados a partir da publicação do ato de remoção.
É(são) correto(s):
Q702187
Ética na Administração Pública
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), não está
explicitamente estabelecido como dever fundamental do servidor:
Q702188
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, não está prevista dentre as situações de dispensa do procedimento licitatório:
Q702189
Direito Administrativo
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é falso afirmar-se que
Q702190
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que
Q702191
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei n 8.666/93, que versa sobre as normas que orientam a realização de licitações e contratos
da Administração Pública, é verdadeiro dizer-se que
Q702192
Direito Administrativo
Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se
que
Q702193
Direito Administrativo
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos
Q702194
Ética na Administração Pública
De acordo com as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), é incorreto afirmar-se que:
Q702195
Direito Administrativo
Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99.
I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado
a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão
recorrida.
III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta
dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
São verdadeiras:
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