Acerca das competências legislativas previstas na Constituiç...

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Q702183

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702183 Direito Constitucional

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que

é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais.

é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União.

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