Questões de Concurso Público IF-MT 2023 para IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes

A Lei nº. 12.772/2012, entre outros assuntos, trata da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Com efeito, segundo expressa disposição legal, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº. 12.772/2012, o professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, poderá ser enquadrado nos regimes de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; e, excepcionalmente, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, no regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. Mesmo em regime de dedicação exclusiva, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a Lei 12.772/2012 admite o recebimento, pelo professor, pelo exercício de outras atividades, exceto:

Para fins de avaliação especial de desempenho do servidor, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em estágio probatório, a Lei 12.772/2012 estabelece que a Comissão de Avaliação de Desempenho a ser designada deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas. Acerca dessa avaliação, por ausência de previsão legal expressa, não deverá ser considerado(a) pela Comissão de Avaliação de Desempenho:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizariam os respectivos sistemas de ensino, em regime de colaboração. Além disso, elencou em seus termos as incumbências dos estabelecimentos de ensino, bem como as incumbências dos docentes. Quanto aos docentes, pelo rol apresentado na LDB, não é sua incumbência:

Em 26 de novembro de 2020, por meio de seu Conselho Superior (CONSUP), o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) aprovou o Regulamento Didático da instituição, visando disciplinar sua estruturação, gestão e a organização didático-pedagógica dos cursos que oferta. O referido regulamento admite para fins de currículo as seguintes atividades complementares, excetuando-se:

Tendo em vista a diversidade e a inclusão no contexto educacional:

I – A integração e o acolhimento de estudantes com necessidades especiais passam pelo conhecimento sobre o que cada um deles é capaz de fazer e também seus limites. Para isso, é importante que professores possibilitem a experimentação desses alunos em diferentes atividades musicais e estejam atentos a possíveis ajustes e adaptações, de forma que o processo de aprendizagem ocorra independente das singularidades de cada aluno/a.

II – Cabe ao/à professor/a identificar e ressaltar o/a aluno/a com necessidades educacionais especiais como o/a único/a diferente da turma. Nessa perspectiva, o/a docente deve conhecer os aspectos clínicos de aprendizagem em relação às deficiências, propor atividades de que todos possam participar e estar sempre pronto/a para fazer as adaptações necessárias.

III – Dependendo do tipo de deficiência, o/a professor/a será incapaz de realizar o processo de inclusão de maneira efetiva se não tiver os recursos didáticos necessários disponíveis e se não receber o apoio dos funcionários, da instituição em que trabalha e das famílias, em um trabalho conjunto.

Assinale a alternativa CORRETA: