Questões de Concurso Público IF-MT 2024 para Bibliotecário - Documentalista

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Q2583923 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende, exceto:

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Q2583926 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Com efeito, de acordo com a referida lei, este prazo prescricional será interrompido, exceto:

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Q2583927 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui:

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Respostas
1: D
2: C
3: D