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Q2583927
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2024 - IF-MT - Bibliotecário - Documentalista | IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2583927 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui:

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