Questões de Concurso Público IF-PA 2019 para Assistente Social

O Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004 regulamenta as Leis número 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto Federal número 3.298 de 20 de dezembro de 1999) compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. A Política, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

IV. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência

V. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

VI. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

Marque a alternativa que contém somente itens corretos:

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental (de que trata a Lei. 10.216 de 06 de abril de 2001) são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Conforme esta Lei são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II. Ser tratada de acordo com a sua capacidade produtiva e no interesse exclusivo de beneficiar sua recuperação para o trabalho, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV. Ter garantia do registro técnico das informações prestadas para uso coletivo;

V. Ter direito à presença de orientação espiritual prestada por sacerdote, em qualquer tempo, para garantir a necessidade de conforto subjetivo;

VI. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX. Ser tratada, preferencialmente, em serviços filantrópicos assistenciais privados de saúde biológica.

Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS:

A política pública de assistência Social foi regulamentada pela Lei Federal número 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Em seu artigo 1º a assistência social é definida como “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Com vistas ao cumprimenta de seus objetivos, a LOAS (atualizada pela Lei Federal 12.435 de 2011) estabelece que:

Segundo o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pela Lei Federal 12.435 de 06 de julho de 2011, a assistência social tem por objetivos:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. A readaptação da capacidade produtiva para a recuperação da empregabilidade.

III. A ressocialização das pessoas portadoras de deficiência e dos adolescentes autores de ato infracional com vistas a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

V. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS: