Questões de Concurso Público IF-PR 2013 para Assistente de Administração
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Q745179
Direito Administrativo
Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q745180
Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação
denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto
nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços
comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas:
1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente.
2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.
3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar
o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida
garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência
das regras do procedimento.
4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às
contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Assinale a alternativa correta.
Q745181
Legislação Federal
A Lei 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nos assuntos disciplinados na referida lei, considere as
seguintes afirmativas:
1. Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi,
especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base
na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
2. Uma das finalidades e características dos Institutos Federais é orientar sua oferta formativa em benefício da
consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no
mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do
Instituto Federal.
3. Um dos objetivos dos Institutos Federais é desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e
finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos
sociais e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.
4. Os Institutos Federais tem como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e oito Pró-Reitores. A reitoria,
como órgão de administração central, deverá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que
integram o Instituto Federal.
Assinale a alternativa correta.
Q745182
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Tendo em vista a regulamentação prevista no referido diploma legal, numere a segunda coluna de acordo
com sua correspondência com primeira.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q745183
Legislação Federal
Considerando o conteúdo da Resolução nº 56, de 3 de dezembro de 2012, do Conselho Superior do Instituto Federal
do Paraná (IFPR), que aprovou o regimento geral da referida instituição, assinale a alternativa correta.
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