A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Di...
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Q745180
Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação
denominada pregão, que tem por objetivo regrar a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
O Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, aprovou o regulamento para essa modalidade. Já o Decreto
nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamentou o pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços
comuns. Tendo em vista o conteúdo das citadas legislações, considere as seguintes afirmativas:
1. Para efeitos da Lei 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser definidos pelo edital, seja objetiva ou subjetivamente.
2. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.
3. Tal qual ocorre nos procedimentos de licitação regulamentados pela Lei nº 8.666/1993, com o objetivo de preservar
o interesse público, o edital preverá que cada participante interessado no objeto do certame apresente a devida
garantia da proposta e, também, que eles façam a devida aquisição do respectivo edital. Assim, todos terão ciência
das regras do procedimento.
4. A licitação na modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, não se aplica às
contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Assinale a alternativa correta.
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