Questões de Concurso Público IF-PR 2013 para Assistente de Administração
Foram encontradas 40 questões
Q745174
Direito Constitucional
Sobre o regramento aplicável aos concursos públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988,
considere as seguintes afirmativas:
1. O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período.
2. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público, porém é condição para a aquisição da referida estabilidade a realização de avaliação
especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
3. O legislador constituinte reservou ao legislador infraconstitucional a missão de garantir percentual mínimo dos
cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, os afrodescendentes e os índios, devendo
os critérios para admissão restar definidos igualmente em legislação específica.
4. O servidor público estável poderá perder o cargo em caso de sentença transitada em julgado, mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e também mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, nos termos da lei, assegurada, igualmente, a ampla defesa. Assinale a alternativa correta.
Q745175
Direito Administrativo
Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Q745176
Direito Administrativo
Sobre o regramento jurídico aplicável aos servidores públicos civis federais, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
2. Caso a autoridade tenha ciência de irregularidades no serviço público, é-lhe facultada a promoção da apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, analisando-se, primeiramente, a
oportunidade e conveniência do procedimento.
3. Ao servidor público caberão as seguintes penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
4. Improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público e corrupção são hipóteses que dão ensejo à
aplicação da penalidade de advertência, como forma mais grave de punição a ser imposta ao servidor.
Assinale a alternativa correta.
Q745177
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações
e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como
também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade),
compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as
ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993.
2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à
Lei nº 8.666/1993.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm
direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
Assinale a alternativa correta.
Q745178
Direito Administrativo
Daniel foi aprovado no concurso público para ser servidor do IFPR e sua nomeação acaba de ser publicada em diário
oficial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
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