A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da ...
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Q745177
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, institui normas para licitações
e contratos administrativos da Administração Pública. Com base no disposto no Estatuto das Licitações, como
também é conhecida a Lei nº 8.666/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Quando a administração pública pretende contratar, com terceiros, obras, serviços (inclusive de publicidade),
compras, alienações, concessões, permissões e locações, deve proceder mediante licitação, observadas as
ressalvas que constam na Lei nº 8.666/1993.
2. Subordinam-se ao regime estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias e as fundações públicas, bem como as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, pela condição de pessoas jurídicas de direito privado dessas instituições, não se submetem à
Lei nº 8.666/1993.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
4. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades submetidos à Lei nº 8.666/1993 têm
direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na referida lei, podendo
qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a
realização dos trabalhos.
Assinale a alternativa correta.
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