Q959462Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
garante que toda criança e todo adolescente têm
direito à educação, visando seu pleno
desenvolvimento, ao preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, exceto:
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