A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte
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De acordo com o Direito à Educação e Dever
de Educar, assinale a alternativa correta acerca
da garantia de efetivação do dever do Estado
com educação pública:
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