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Q1163874
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2019 - IF-PI - Bibliotecário - Documentalista | IFPI - 2019 - IF-PI - Contador | IFPI - 2019 - IF-PI - Enfermeiro | IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador | IFPI - 2019 - IF-PI - Nutricionista | IFPI - 2019 - IF-PI - Pedagogo | IFPI - 2019 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1163874 Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
Alternativas

Gabarito comentado

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Olá, pessoal!

A questão em tela cobra do candidato um conhecimento sobre Administração Pública, expondo no enunciado os princípios encontrados no caput do art. 37. 

Pois bem, vejamos as alternativas e o que podemos encontrar na Constituição:

b) art. 37, inciso III, o prazo do concurso, na verdade, será de até 2 anos prorrogável mais uma vez por igual período - ERRADA;

c) o art. 37, inciso I, somente trata de brasileiros e estrangeiros, não de refugiados - ERRADA;

d) art. 37, inciso VI, é sim garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical - ERRADA;

e) art. 37, inciso IX, a contratação que trata a lei é por tempo determinado - ERRADA;

GABARITO LETRA A conforme o art. 37, inciso VII.

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Comentários

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GAB: A

CF - Art. 37

(...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Gabarito: A

A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Correto. Segundo a CF/88:

Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

B) o prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.

Errado. O prazo é de até 2 anos, prorrogável por igual período:

Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

C) o cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.

Errado. Não há previsão de acessibilidade aos cargos públicos por refugiados:

Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

D) não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Errado. O correto seria é garantido:

Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

E) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Errado. O correto seria por tempo determinado:

Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;      (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

Norma de eficácia limitada.

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;   

FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 

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