Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico

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Q2314162
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314162 Direito Administrativo
O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de fundamentação legal. Portanto, a legalidade não é um requisito para o exercício do poder hierárquico. 
Alternativas
Q2314163
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314163 Direito Administrativo
No contexto do Direito Administrativo, o princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública atue de forma neutra e desvinculada dos interesses coletivos, assegurando que as decisões e ações sejam guiadas pela busca do bem comum, sem favorecimentos ou discriminações.
Alternativas
Q2314164
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Reclamação ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314164 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Questão: A reclamação no Direito Processual Civil é um instrumento pelo qual a parte ou interessado pode requerer uma nova análise de uma decisão judicial. Ela é usada para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões. 
Alternativas
Q2314165
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314165 Direito Administrativo
A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penalidades após transcorrido determinado prazo, sendo esse prazo contado a partir da ciência da autoridade competente.
Alternativas
Q2314166
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314166 Direito Administrativo
A licitação é dispensável nas contratações de serviços de engenharia, desde que o valor da obra seja inferior a 20% do limite previsto para modalidade convite, segundo a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). 
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: E
44: C
45: E
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