Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Fiscal de Tributos

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às obrigações tributárias principais e acessórias, se alguma norma dispensa um contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, tal norma não deve ser interpretada literalmente. 

A obrigação tributária é principal ou acessória, e esta, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.