Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Assistente Social - CRAS
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Julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Julgue o item a seguir.
A violência doméstica distingue-se da violência
intrafamiliar por incluir outros membros do grupo, sem
função parental, que convivam no espaço doméstico.
Julgue o item a seguir.
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão
da mulher em situação de violência doméstica e familiar
no cadastro de programas assistenciais do governo
federal, estadual e municipal.