Julgue o item a seguir.É vedada a aplicação, nos casos de vi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2392324 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.


É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Alternativas