Julgue o item a seguir.O juiz determinará, por prazo indeter...

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Q2392357 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.


O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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