Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Analista Contábil

Foram encontradas 8 questões

Q2558871 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


As ações governamentais estão sujeitas a um processo contínuo e estruturado de planejamento, conforme estipulado pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima. Esse processo visa não apenas alinhar os objetivos institucionais dos órgãos municipais, mas também integrá-los de maneira sinérgica com as ações de outras esferas governamentais, como União, Estado e entidades regionais, visando ao desenvolvimento coordenado do município.
Alternativas
Q2558875 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.
Alternativas
Q2558876 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


Os órgãos de direção não são responsáveis administrativamente pelo descumprimento dos princípios de execução, pois de acordo com o Art. 63, § 2º, da Lei Orgânica de Abreu e Lima, essa é uma função exclusiva do poder legislativo municipal. 
Alternativas
Q2558884 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.
Alternativas
Q2558888 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas. 
Alternativas
Q2558897 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.
Alternativas
Q2558920 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
Alternativas
Q2558927 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C
6: C
7: E
8: C