Julgue o item a seguir. O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e...

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Q2558927 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.


O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
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