Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno

Julgue o item a seguir.

A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos atos administrativos que possuam justificativas lógicas e fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa justamente garantir que a Administração Pública seja transparente quanto aos motivos que fundamentam suas decisões, independentemente da sua lógica interna, desde que sejam devidamente motivadas e adequadas aos fins previstos em lei.