Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
O princípio da autoexecutoriedade dos atos
administrativos permite que determinados atos
produzam efeitos imediatos sem necessidade de
intervenção judicial prévia. Isso é especialmente
importante em situações urgentes ou emergenciais,
como na desapropriação de bens para fins de utilidade
pública, situação na qual a administração pode agir
imediatamente para garantir a continuidade dos serviços
públicos.