Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Assistente de Comissão Legislativa

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O giro de estoque da merenda em uma secretaria de educação é calculado dividindo o custo dos produtos consumidos pela média do estoque. Se a secretaria gastou R$ 3.000 em merenda e mantém em média 500 pacotes, o giro de estoque é de 6, indicando que o estoque de merenda é renovado em média 6 vezes por mês. Esse indicador ajuda a monitorar e otimizar a gestão do estoque de merenda, garantindo um abastecimento eficiente e adequado para as escolas. 

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No gerenciamento de rotinas em um programa social de uma prefeitura, considerando as características econômicas e sociais do público atendido, bem como as especificidades da região onde habitam, a flexibilidade e a improvisação são mais importantes do que a padronização e a organização das atividades.

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A experiência na gestão de almoxarifado permite o controle de estoque e registro manual das movimentações de materiais. Nesse cenário, não há uma visão enfadonha e milimétrica do que está disponível no estoque, mas estimada, sendo requerida a expertise do gestor a criação de um fluxo de compras que assegure o abastecimento sem que haja falta ou desperdício por vencimento de produtos ou estoque excessivo.

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Para elaborar planilha que estima a quantidade de horas a serem contratadas de variados serviços, o servidor público considerou que o indicador de eficiência é a medida do tempo gasto em cada etapa de um processo, sendo que quanto mais tempo é utilizado, maior será a eficiência da rotina. 

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Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local proibido se essa proibição estiver claramente prevista na legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade garante que apenas o que é expressamente estabelecido em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica. 

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Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal separado, pois a competência para a resolução de questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um Judiciário municipal autônomo e independente. 

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No processo de gestão e controle da administração pública, em geral, a despesa orçamentária efetiva é uma despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

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Maria, uma mãe solo em município do interior, luta pela criação de creches na comunidade para ajudar no cuidado de seu filho enquanto trabalha em período integral. Sua ação exemplifica a importância da conscientização dos direitos fundamentais, como o direito à assistência social, e da mobilização coletiva para promover mudanças que beneficiem a vida das pessoas localmente. 

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No processo de elaboração de um orçamento municipal, foi prevista a construção de uma nova escola no valor de R$ 1 milhão para o ano de 2024. No entanto, devido a questões burocráticas e de licitação, a obra acabou sendo postergada para o ano de 2025, tendo em vista que uma despesa orçamentária é sempre equivalente a um gasto efetivo. Portanto, o procedimento correto é que a despesa prevista no orçamento público seja realizada, exclusivamente, no exercício financeiro imediato. 

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Um exemplo que expressa bem o regime jurídico administrativo é a contratação de servidores públicos por meio de concurso público. Nesse processo seletivo, critérios objetivos e impessoais são adotados para assegurar transparência, igualdade de oportunidades e eficiência na seleção dos candidatos.

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Conforme a posição apresentada pelo sindicato dos servidores do município, é defendida a possibilidade de conciliação da prestação de serviços privados pelos servidores públicos de forma concomitante às suas atribuições públicas, sem a exigência de prévia autorização estatal, desde que não se verifiquem conflitos de interesses inerentes ao exercício do cargo público em questão.

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É correto afirmar que o princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas as despesas do governo e não pode prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas ao longo do ano. 

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Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela metade o salário de todos os seus servidores, sem a necessidade de justificativa ou amparo em normas vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção de gastos públicos.

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Em um município do interior, a falta de atendimento médico adequado pode comprometer o direito à saúde dos moradores de um distrito rural afastado, pois eles precisam percorrer longas distâncias em busca de cuidados, o que afeta sua qualidade de vida. Nesse caso, os cidadãos podem reivindicar melhores serviços de saúde, argumentando que o acesso a esses serviços é um direito fundamental garantido pela Constituição.

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O termo "prefeito" não é mencionado diretamente na Constituição Federal brasileira de 1988. A Carta Magna do país estabelece as competências, atribuições e funcionamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em seus diversos níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas não faz menção direta ao cargo de prefeito.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a gestão financeira de um município, pois estabelece metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do Orçamento Anual. Ela garante transparência, controle dos gastos públicos e orienta a alocação de recursos, contribuindo para uma gestão eficiente e responsável, além de permitir a participação da população no processo decisório. 

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No município de Felizes, o PCASP ajuda a classificar as receitas (como impostos, taxas e transferências) e despesas (como gastos com pessoal, investimentos e manutenção). Isso permite um registro padronizado das finanças, facilitando a prestação de contas, a transparência e a gestão eficiente dos recursos públicos. 

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O controle social da Administração Pública é aquele realizado de forma a orientar o controle oficial, que a este está atrelado e deriva, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade, pois, a uma sociedade vigilante, propiciam o fortalecimento e amadurecimento do Estado Democrático brasileiro, com a consequente melhoria dos serviços públicos e da vida das pessoas. 

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Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção de uma nova escola. O gestor público, de postura ética, garantirá que todo o processo de licitação para a escolha da construtora seja realizado de maneira transparente e justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção, a abertura das propostas para escrutínio público e a justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso, durante a execução do projeto, ele manteria a população informada sobre o andamento das obras e a utilização dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do dinheiro público.