Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Assistente de Comissão Legislativa
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item que se segue.
Em um município atingido por uma enchente, o servidor
público municipal pode, de acordo com a lei, realizar
contratações emergenciais de empresas de serviços de
limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da
região, desde que haja uma situação de emergência
devidamente comprovada e que sejam seguidos os
trâmites legais para contratações nesse contexto
específico.
Julgue o item que se segue.
Para a realização de um processo licitatório para
contratar uma empresa de serviços de limpeza, o
município deve seguir as diretrizes da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, escolhendo a modalidade
adequada, com exceção da modalidade convite por
envolver valor significativo e demandar por empresa
especializada, adotando critérios objetivos de seleção, e
garantindo a fiscalização e qualidade na execução do
contrato.
Julgue o item que se segue.
Em situações emergenciais, a Administração Pública tem
o poder de agir de forma discricionária e excepcional,
mesmo que isso contrarie princípios constitucionais,
visando sempre ao interesse público acima de qualquer
norma legal específica.
Julgue o item que se segue.
É correto afirmar que o Brasil adota um sistema
federativo, no qual a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios possuem autonomia política,
administrativa e financeira, delimitadas pela Constituição.
Julgue o item que se segue.
Um município que busca contratar uma empresa de
coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a
modalidade adequada, garantir igualdade de
oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato
conforme os termos legais, demonstrando o
cumprimento das normas e garantindo a transparência e
assegurando o princípio da legalidade.