Julgue o item que se segue. Em conformidade com a disposição...

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Q2535076
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535076 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue. 


Em conformidade com a disposição estrutural dos poderes delineada na Carta Magna, incumbe ao Poder Judiciário a prerrogativa exclusiva de promulgar legislação complementar destinada a normatizar pormenorizadamente assuntos jurídicos particulares. 

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