Julgue o item que se segue. Sob o regime jurídico administra...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535048
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público
estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da
necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela
metade o salário de todos os seus servidores, sem a
necessidade de justificativa ou amparo em normas
vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção
de gastos públicos.
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