Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna

Julgue o item subsequente.

A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva dos respectivos Tribunais de Contas Municipais. 

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos recursos estaduais de forma tempestiva. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Orgânica do TCE-PE permite ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco decidir sobre concessões de aposentadorias, reformas e pensões sem a necessidade de prévia análise da legalidade dos atos, confiando na autonomia dos órgãos responsáveis por tais concessões.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado, exercendo sua função normativa de forma independente. 

Julgue o item subsequente.

Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado ou Município a entidades de direito público ou privado, garantindo a correta utilização dos fundos e a conformidade com as normas de gestão fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é função do Tribunal auditar projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando sua eficácia, eficiência e economicidade, conforme o inciso XIX, colaborando assim para a transparência e a accountability na gestão pública.