Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Foram encontradas 27 questões
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis
brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros
residentes no Brasil, independentemente do país de
origem ou da natureza da permanência.
Julgue o item que se segue.
Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo
aqueles sob regime de direito privado, são
automaticamente classificados como bens públicos pelo
Código Civil, sem distinção entre suas funções ou
natureza jurídica.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se
eximir de cumprir a lei sob a alegação de
desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever
de todos conhecer as leis do país.
Julgue o item que se segue.
O Código Civil define bens dominicais como aqueles que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, sem uma destinação pública definida,
configurando uma categoria residual de bens públicos.
Julgue o item que se segue.
O princípio da irretroatividade das leis protege direitos
adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
assegurando que os fatos jurídicos, uma vez
concretizados sob uma determinada legislação, não
sejam afetados por alterações normativas posteriores.
Julgue o item que se segue.
A licitude de um fato jurídico é irrelevante para sua
classificação, visto que o Direito não faz distinção entre
fatos conforme sua conformidade com a norma, tratando
da mesma forma atos lícitos e ilícitos.
Julgue o item que se segue.
Os bens públicos, conforme estabelecido pelo Código
Civil nos artigos 98 e 99, incluem propriedades do
domínio nacional pertencentes a entidades de direito
público interno, diferenciando-os claramente de bens
privados.
Julgue o item que se segue.
A nova redação do Código Civil de 2002 trouxe uma
definição revolucionária de bens públicos, eliminando
completamente as bases estabelecidas pelo Código Civil
de 1916 e introduzindo uma perspectiva inédita sobre sua
classificação.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Código Civil, bens de uso comum do
povo, identificados como rios, mares, estradas, ruas e
praças, são acessíveis por toda a população, garantindo
livre uso e fruição por parte de todos os cidadãos.
Julgue o item que se segue.
Todo fato natural, como o nascimento, é considerado um
fato jurídico, independentemente de gerar ou não efeitos
no âmbito do Direito, pois sua mera ocorrência é
suficiente para produzir consequências jurídicas.
Julgue o item que se segue.
A incapacidade relativa de uma das partes
automaticamente invalida o negócio jurídico, impedindo a
sua realização, mesmo que haja consentimento dos cointeressados capazes.
Julgue o item que se segue.
O erro de cálculo em uma declaração de vontade vicia o
negócio jurídico, tornando-o automaticamente nulo,
conforme previsto no Código Civil.
Julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei
específica, o juiz deve decidir o caso com base na
analogia, costumes e princípios gerais de direito,
demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico
brasileiro em face da omissão legislativa.
Julgue o item que se segue.
Os atos ilícitos no Direito Civil são caracterizados pela
existência de um dano, requerendo que haja uma
violação de direitos com consequências negativas, seja
por ação ou omissão, voluntária ou não, incluindo tanto
aspectos subjetivos quanto objetivos na sua
configuração.
Julgue o item que se segue.
Segundo a classificação tripartite do Código Civil, os bens
públicos se dividem em uso comum do povo, uso
especial e dominicais, com base em sua destinação e
função pública, oferecendo uma estrutura clara para sua
administração.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo
disposição contrária explicitada no próprio texto legal.
Julgue o item que se segue.
No direito brasileiro, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais
sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo vigente no país, conforme artigo 108 do
Código Civil.
Julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis
têm vigência temporária e serão automaticamente
revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto
se renovadas pelo Congresso Nacional.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira
aplica-se exclusivamente dentro do território nacional,
não havendo previsão para sua aplicação no exterior,
mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
Julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso
comum do povo, como praias e parques, podem ser
alienados pela administração pública sem quaisquer
restrições legais ou necessidade de preservação do
acesso público.