Julgue o item que se segue.De acordo com o Decreto-Lei nº 4....

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Q2415067
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
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Q2415067 Direito Civil

Julgue o item que se segue.


De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.

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