Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica

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O Código Civil considera explicitamente bens difusos, como o meio ambiente, como parte da categoria de bens públicos, aplicando a eles todas as restrições e regulamentações típicas dessa classificação de propriedade. 

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido aos entes federativos financiar despesas correntes, como salários de servidores e manutenção de serviços públicos, por meio de operações de crédito, facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior flexibilidade orçamentária.

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Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em nenhum caso.

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De acordo com o Código Civil, os bens pertencentes a entidades de direito privado associadas ao Estado são todos considerados bens públicos, sujeitos ao mesmo regime jurídico dos bens de uso comum do povo e uso especial.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.

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O negócio jurídico será considerado válido quando preencher os requisitos de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme estabelece o artigo 104 do Código Civil.

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Fatos jurídicos, conforme a doutrina, incluem tanto eventos naturais quanto ações humanas que, ao se alinharem com as normas jurídicas, resultam na criação, modificação ou extinção de direitos e deveres, destacando a relevância da interação entre o fato concreto e sua projeção no ordenamento jurídico.

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A declaração de vontade em um negócio jurídico sempre necessita de forma especial prescrita em lei para ser considerada válida, independente da natureza do negócio.

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Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode ser iniciado exclusivamente a pedido do interessado, não sendo admitida a iniciativa de ofício por parte dos órgãos administrativos. 

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Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil, são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios governamentais, marcando-os como patrimônio administrativo indisponível.

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O advérbio de afirmação se caracteriza por iniciar uma pergunta ou instigar a mesma, por exemplo: "esse carro está sem placa" ou "hoje vai chover".

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O advérbio de intensidade se caracteriza por indicar a intensidade de determinada ação verbal, incluindo sua qualidade. Ex.: "intensamente" e "demasiadamente". 

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Se um dado justo é lançado três vezes consecutivas e sai o número 6 em cada lançamento, a probabilidade de sair o número 6 no próximo lançamento é de 1/6.

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Se um casal tem dois filhos, e o mais velho é uma menina, a probabilidade de o mais novo também ser uma menina é de 1/2.

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Não apresentam vogal tematica palavras que terminam em vogal tônica. Ex: "Piauí" e "Maracujá".

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No procedimento sumário, em comparação com o ordinário, as etapas são mais simplificadas e rápidas, visando a uma resolução mais ágil das questões disciplinares.

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A sindicância patrimonial é conduzida exclusivamente para investigar questões relacionadas à conduta ética dos servidores públicos, sem considerar aspectos relacionados ao uso e à gestão do patrimônio público ou privado sob sua responsabilidade.

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Se uma cidade possui 20% de seu território composto por áreas verdes, e sua extensão territorial é de 100 km², então a área total de áreas verdes na cidade é de 20 km². 

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A sindicância acusatória é um processo não formal em que são levantadas acusações específicas contra um servidor público ou funcionário de uma organização, geralmente após uma investigação preliminar.

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Na proporcionalidade direta, se dobrarmos o valor de uma grandeza, o valor correspondente na outra grandeza também será dobrado.