Julgue o item que se segue.A Lei de Responsabilidade Fiscal ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2415131 Direito Financeiro

Julgue o item que se segue.


A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.

Alternativas