Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item que se segue.
A nova redação do Código Civil de 2002 trouxe uma
definição revolucionária de bens públicos, eliminando
completamente as bases estabelecidas pelo Código Civil
de 1916 e introduzindo uma perspectiva inédita sobre sua
classificação.
Julgue o item que se segue.
O Art. 5º da Constituição Federal assegura que todos são
iguais perante a lei, garantindo direitos fundamentais,
como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a
propriedade, enfatizando a inviolabilidade desses direitos
tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes
no país.
Julgue o item que se segue.
O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de
revogação do ato administrativo, é parte integrante do
exercício do poder discricionário, permitindo ajustes
conforme a conveniência e oportunidade.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da
aposentadoria dos servidores públicos federais é de
responsabilidade dos próprios servidores, não havendo
participação do Tesouro Nacional nesse processo.
Julgue o item que se segue.
A margem de liberdade dada ao administrador público na
discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei,
que estabelece os parâmetros para a sua atuação no
interesse da coletividade.