Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 8.112/1990 assegura que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados por servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, que vierem a falecer, serão automaticamente convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão.

Julgue o item que se segue.

O Art. 5º estabelece que a pena de morte é uma sanção aplicável em qualquer situação como forma de punição para crimes graves dentro do território nacional.

Julgue o item que se segue.

Segundo o Art. 5º, é permitida a discriminação baseada em convicção política ou filosófica para a imposição de obrigações legais, permitindo ao Estado negar direitos fundamentais com base nessas convicções.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem promover a transparência de suas gestões fiscais, incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente. Essa medida visa a assegurar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. 

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Civil, bens de uso comum do povo, identificados como rios, mares, estradas, ruas e praças, são acessíveis por toda a população, garantindo livre uso e fruição por parte de todos os cidadãos.