Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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Um analista de controle interno pode atuar na implementação de sistemas de controle e monitoramento que ajudem a identificar e prevenir irregularidades, como fraudes, desvios e nepotismo, dentro da administração pública. Um exemplo do que pode ser feito é a criação de políticas de compliance, o desenvolvimento de programas de capacitação e a realização de investigações internas quando necessário.
O fundamento desse instrumento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Estamos falando nesse caso do poder Hierárquico.
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.
A aplicação da Teoria da Imprevisão pode ter um impacto significativo no serviço público, uma vez que permite a adaptação dos contratos administrativos às novas circunstâncias, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
O analista de controle interno desempenha um papel fundamental na fiscalização e no monitoramento da atuação da administração pública, garantindo a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços públicos. Ele atua na identificação de irregularidades, no desenvolvimento de sistemas de controle interno, na elaboração de relatórios e pareceres técnicos, e na orientação dos gestores públicos sobre as melhores práticas de governança e gestão de riscos.
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.
O conceito de ativo financeiro consiste nas dívidas flutuantes e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Podemos dizer que o poder disciplinar é de natureza subordinada. Mesmo nos casos em que sua aplicação resultar de processo administrativo, caberá à autoridade responsável pela aplicação da sanção uma margem de liberdade, ainda que pequena, na escolha da penalidade cabível.
Um analista de controle interno pode acompanhar processos judiciais que envolvam atos da administração pública, fornecendo informações e subsídios técnicos para embasar a defesa do órgão público e garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Podemos dizer que ao passo que o fato do príncipe está subordinada a fatos independentes da vontade da Administração e do concessionário e que originam área econômica, a teoria da imprevisão pressupõe um ato voluntário da Administração e que nos coloca em face da álea administrativa.
A Administração serve o público, não podendo, pois, eximir-se do dever de investigar sempre os mais perfeitos processos técnicos e os mais adequados meios materiais e jurídicos para a salvaguarda do interesse individual de cada pessoa.
O artigo 16 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a despesa será classificada como corrente ou de capital, sendo a de capital aquela que se realiza com a manutenção de serviços públicos; enquanto a corrente aquela que se realiza com a aquisição de bens de amortização da dívida pública.
A prerrogativa reconhecida ao superior hierárquico de rever, em qualquer fase, os atos e decisões dos subordinados, é a característica chamada revisão no poder hierárquico. O poder de revisão é amplo e se consagra do poder de autotela administrativa dos atos da administração pública.
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar.
A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere (União, estados ou municípios). Os órgãos que compõem a administração direta são aqueles subordinados diretamente ao chefe do poder. Um exemplo de órgão da administração direta é o Banco Central do Brasil.
O administrador público possui o poder de regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento das leis e normativas vigentes. Esse poder é frequentemente exercido na elaboração de regulamentos, portarias e normas internas que orientam as ações dos servidores públicos e o funcionamento da administração. Além disso, é aplicado na fiscalização de contratos, licitações e no monitoramento do uso dos recursos públicos.
Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público.