Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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O fundamento desse instrumento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à administração posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercício da supremacia geral, o que autoriza a sua atuação indistintamente sobre todos os cidadãos que estejam sob o império das leis administrativas. Estamos falando nesse caso do poder Hierárquico.
Podemos dizer que o poder disciplinar é de natureza subordinada. Mesmo nos casos em que sua aplicação resultar de processo administrativo, caberá à autoridade responsável pela aplicação da sanção uma margem de liberdade, ainda que pequena, na escolha da penalidade cabível.
A prerrogativa reconhecida ao superior hierárquico de rever, em qualquer fase, os atos e decisões dos subordinados, é a característica chamada revisão no poder hierárquico. O poder de revisão é amplo e se consagra do poder de autotela administrativa dos atos da administração pública.
O administrador público possui o poder de regulamentar e fiscalizar as atividades e serviços sob sua responsabilidade, garantindo o cumprimento das leis e normativas vigentes. Esse poder é frequentemente exercido na elaboração de regulamentos, portarias e normas internas que orientam as ações dos servidores públicos e o funcionamento da administração. Além disso, é aplicado na fiscalização de contratos, licitações e no monitoramento do uso dos recursos públicos.
Os atos vinculados são aqueles que a lei permite ao agente público uma certa margem de liberdade para a valoração da escolha mais conveniente ao interesse público.