Questões de Concurso Público Câmara de Sertânia - PE 2024 para Agente de Controle Interno
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Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.