Questões de Concurso Público Câmara de Sertânia - PE 2024 para Agente de Controle Interno
Foram encontradas 3 questões
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira.