Questões de Concurso Público Câmara de Sertânia - PE 2024 para Agente de Controle Interno

Foram encontradas 4 questões

Q3010213 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
Q3010214 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

A Lei Orgânica Municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
Alternativas
Q3010215 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa. 
Alternativas
Q3010216 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

O Município é pessoa jurídica de direito público interno com a natureza de entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C