Questões de Concurso Público Câmara de Sertânia - PE 2024 para Agente de Controle Interno
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No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.