Questões de Concurso Público Câmara de Sertânia - PE 2024 para Agente de Controle Interno
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Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
O conceito que define o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins é chamado de critério teleológico.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Na história do Direito Administrativo, não houve doutrina que defendeu critério que distinguisse a atividade jurídica e social do Estado.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Pelo critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:
A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos.
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.