Questões de Concurso Público Câmara de Tuparetama - PE 2024 para Técnico Administrativo

O Artigo 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece diretrizes fundamentais que regem a disponibilização de informações ao público pela administração pública. Este artigo enfatiza a importância da transparência e do acesso à informação como direitos fundamentais dos cidadãos. As diretrizes incluem a primazia da publicidade das informações com o sigilo sendo uma exceção, a proatividade na divulgação de informações de interesse público, a utilização de tecnologias de informação para disseminação de dados, o incentivo à transparência como um valor administrativo, e o estímulo ao controle social sobre as ações governamentais. Essas diretrizes visam não apenas melhorar a transparência e a eficácia da gestão pública, mas também fortalecer a democracia ao permitir que os cidadãos tenham maior participação no controle das atividades governamentais.

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece novos padrões e diretrizes para licitações e contratos administrativos. Esta lei destaca exceções ao regime geral de licitações, como contratos ligados à gestão de dívida pública e operações de crédito, que devido à sua especificidade, seguem um regime diferenciado. Além disso, a lei incorpora condições especiais para microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação dessas no processo licitatório, mas impondo limites de receita para manter a elegibilidade para certos benefícios.