Questões de Concurso Público Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE 2024 para Auditor Fiscal do Tesouro
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041114
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
De acordo com o artigo 145º da Constituição Federal,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir como tributo a contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041115
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
Segundo o artigo 148 da Constituição Federal, a
União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios para atendimento de
despesas programáticas, decorrentes de ações de
gestão e manutenção de órgãos do Governo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041116
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
O Artigo 145º da Constituição Federal, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir como tributo taxas, em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição. Desse modo,
essas taxas poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041117
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
A Administração Pública está subordinada aos
princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos
princípios básicos instituídos no artigo 45, da
Constituição da República.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041118
Direito Administrativo
Texto associado
Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
O Direito Administrativo é o ramo do direito
compreendido por conjunto de normas e princípios
jurídicos que regem a atividade administrativa, as
entidades, os órgãos e agentes públicos, que atuam com
o objetivo de atender as necessidades da coletividade.
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