O Artigo 145º da Constituição Federal, a União, os Estados,...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041116
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
O Artigo 145º da Constituição Federal, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir como tributo taxas, em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição. Desse modo,
essas taxas poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
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