É constitucionalmente admissível que a União crie uma contri...
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Q277760
Direito Constitucional
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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.
Estado e aos princípios tributários.
É constitucionalmente admissível que a União crie uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre minerais e energia elétrica.