Questões de Concurso Público Prefeitura de Arcoverde - PE 2024 para Guarda Municipal

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em situações de violência doméstica, a mulher deve ser acompanhada por um advogado em todos os atos processuais, garantindo suporte legal adequado.

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou em união estável com o agressor.

Julgue o item subsequente.

Segundo o Art.162 do Código de Processo Penal (CPP), a autópsia pode ser realizada antes de seis horas após o óbito se os peritos julgarem possível pela evidência dos sinais de morte.