Questões de Concurso Público Prefeitura de Arcoverde - PE 2024 para Guarda Municipal

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Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a violência física é a única forma de violência doméstica reconhecida legalmente contra a mulher.

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De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é exclusiva das relações heterossexuais.

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Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as deferiu. 

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) inclui entre suas medidas o atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente realizado por servidores do sexo feminino.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o juiz determine o afastamento do agressor do domicílio para proteger a vítima, sem afetar seus direitos relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos. 

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em situações de violência doméstica, a mulher deve ser acompanhada por um advogado em todos os atos processuais, garantindo suporte legal adequado.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou em união estável com o agressor.

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Segundo o Art.162 do Código de Processo Penal (CPP), a autópsia pode ser realizada antes de seis horas após o óbito se os peritos julgarem possível pela evidência dos sinais de morte.