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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526480 Direito Processual Penal

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Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as deferiu.

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