Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Engenheiro Agrônomo
Foram encontradas 9 questões
Julgue o item a seguir.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui
a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do
Município de Salgueiro - PE.
Julgue o item a seguir.
A alteração de divisão administrativa do Município de
Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o
Art. 8 da sua Lei Orgânica.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro -
PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser
realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para
estabelecimento concreto e legal.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17
da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo
de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o
segundo biênio, especificando a data e as condições de
posse dos eleitos.
Julgue o item a seguir.
O artigo 25 da Lei Orgânica estabelece a existência de
comissões permanentes e especiais na Câmara
Municipal, delineando suas competências e atribuições
específicas.
Julgue o item a seguir.
O número de vereadores será fixado pela Câmara
Municipal de Salgueiro até o final da Sessão Legislativa
do ano subsequente às eleições, conforme o Art. 16 da
Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE.
Julgue o item a seguir.
O artigo 23 da Lei Orgânica define o período de mandato
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salgueiro, bem
como veda a recondução para o mesmo cargo na eleição
subsequente, garantindo a alternância de poder.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica do Município
de Salgueiro PE, a Câmara Municipal se reunirá
anualmente de 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de
julho a 15 de dezembro, para realizar as sessões
necessárias em plenário.
Julgue o item a seguir.
No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE.
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