Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Fiscal de Tributos
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A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o contribuinte fiscal e criminalmente.
A certidão negativa será confeccionada de acordo com as especificações determinadas no requerimento e será disponibilizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação, assegurando sua conformidade com os termos solicitados e estabelecendo um período delimitado para sua emissão, com o intuito de preservar a segurança jurídica e a confiabilidade das informações contidas no documento.